I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias Municipais e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gêneros;
II – desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas a condição da mulher, visando a eliminação das discriminações que a atingem e a ampliação dos seus direitos;
III – elaborar com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, no que se refere ao planejamento e execução de ações referentes a mulher;
IV – analisar sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas;
V – promover a cidadania feminina e a eqüidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelos Poderes Públicos e privados;
VI – promover articulações, intercâmbios e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, com a finalidade de implementar políticas, medidas e ações em defesa dos Direitos da Mulher;
VII – contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;
VIII – integrar-se aos processos preparatórios das conferências mundiais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;
IX – realizar parcerias com outros Conselhos Municipais, Ministério Público, Delegacia de Polícia da Mulher e outros órgãos afins, para combater a exploração, assédio e violência sexual e qualquer tipo de discriminação infanto/juvenil;
X – estabelecer parcerias com instituições governamentais, para implementar ações em defesa dos Direitos da Mulher, e promover ampla divulgação para a população, relativa aos seus direitos;
XI – assegurar o acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social ás mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária;
XII – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionado aos direitos assegurados da mulher.
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