LEI Nº 736
EM 23 DE ABRIL DE
2013
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ONG PAZ –POLICIAIS AGENTES DA
PAZ, NO MUNICÍPIO DE
CERRO CORÁ RN.
Vereadora Autora: Maria das Graças de Medeiros Oliveira (PSD)
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CERRO CORÁ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e em conformidade
com as disposições da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido como entidade de Utilidade Pública
Municipal, a ONG- PAZ- Policiais Agentes da Paz, foi instituída em 14 de
fevereiro de 2011, tem sua sede e foro na cidade de Currais Novos RN com área
de abrangência e atuação com seus projetos nas demais cidades do estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LEI Nº 736 - ANEXO I
JUSTIFICATIVA
A presente Lei tem a
finalidade de reconhecer como de Utilidade Pública Municipal a Organização Não
Governamental Paz- Policiais Agentes da Paz. Localizada provisoriamente na Rua
Operário João Eduardo da Silva, 05, bairro Gilberto Pinheiro, Currais Novos. A
referida ONG tem área de abrangência e atuação com seus projetos e ações nas
cidades do Rio Grande do Norte, podendo planejar e executar ações fora do
estado mediante a elaboração de projetos. Conforme seu Estatuto no Parágrafo
Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a "PAZ-Policiais
Agentes da Paz" poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar
ações e projetos visando:
• Promoção e execução
de atividades preventivas quanto ao uso de drogas, com finalidade educativa,
artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em
benefício do desenvolvimento geral da comunidade. • promoção da assistência
social a pessoas com problemas de drogas em suas diversas formas, buscando-se a
resistência quanto ao uso de substâncias entorpecentes.
• promoção do
voluntariado, na prevenção quanto ao uso de drogas;
• promoção da ética,
da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores
universais.
• Promoção e
capacitação de agentes de seguranças e pessoas interessadas quanto à temática
das drogas e áreas de prevenção.
• A promoção da qualidade de
vida e da capacitação humana.
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