Prefeito de Cerro Corá, Raimundo Marcelino(DEM) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O Prefeito de Cerro Corá, Raimundo Marcelino Borges (DEM) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos. O TAC foi assinado pelo prefeito “Novinho” e a advogada do município Flávia Maia Fernandes Guimarães e ainda pela secretária municipal de Assistência Social, Maria Amália Querino Olímpio e ainda as conselheiras Rosa Maria da Silva, presidente; Geane Soares dos Santos Medeiros, Priscila Fernandes da Silva e Maria Clarisse Pereira Fernandes.

A prefeitura de Cerro Corá compromete-se, no prazo de dez dias, a permuta de um armário para arquivo, já quê o que existe atualmente está quebrado na sede do Conselho Tutelar, por um armário de arquivo novo e com maior dimensão do que o existente; disponibilizar três computadores novos que comportem a instalação e uso regular do sistema SIPIA, e colocar à disposição do Conselho Tutelar um veículo.

A Prefeitura também compromete-se a, sempre que provocado formal e mensalmente, com a antecedência mínima de 15 dias pelo Conselho Tutelar, enviar na integralidade o material de expediente solicitado para o regular desempenho de suas atividades, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil Por cada mês de atraso, a ser recolhida ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência Municipal. A remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Tutelar, também não poderá ser inferior ao valor do menor vencimento pago ao servidor público municipal, bem como para a estrutura de funcionamento do Conselho referido.

fonte blog do novinho.org