sábado, 9 de março de 2013

VEREADORA GRAÇA APRESENTA MAIS UM REQUERIMENTO A FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE: CONFIRA A PETIÇÃO!



 

 

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Cerro Corá
Praça Tomaz Pereira, nº 11, Bairro Centro, Cerro Corá/RN
CNPJ (MF) 08.386.716/0001-80

Requerimento Nº 04­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ /2013
A vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, vem requerer à Mesa Diretora, que após ouvir o plenário, seja enviado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal - Raimundo Marcelino Borges, este requerimento solicitando para que seja enviado a esta casa, um Projeto de Lei com o objetivo de implantar em nosso município o regime de previdência própria para os servidores públicos de Cerro Corá e consequentemente a criação do Instituto Municipal de Previdência para administrar os recursos.

JUSTIFICATIVA

Como se sabe todos os funcionários deste ente federado pertence hoje ao Regime Geral de Previdência Social e no momento em que o servidor completa seu tempo de serviço recorre ao INSS para se aposentar, os cálculos atualmente são feitos a partir do 1992 até agora, somando-se os salários de todos esses meses e dividindo pela mesma quantidade de meses, onde o servidor que atualmente contribui entre 8.5 e 11% passará no novo Regime de Previdência Própria com 11%  e no momento em que houver reajuste salarial para os servidores públicos do município, também haverá aumento para os servidores inativos no mesmo percentual.  Portanto quem sai ganhando com a implantação do Regime Próprio de Previdência é sem dúvidas o servidor e o município que hoje contribui com 21% em cima do salário de cada servidor que a partir de então, passará a contribuir com apenas 9%, tendo uma economia de 12% que é sem dúvidas, muito significativa em termos de economia dos recursos públicos que representa cerca de 100.000,00 (cem mil reais) uma soma bastante satisfatória, tendo em vista a dificuldade que temos hoje em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala das sessões, em 01 de março de 2013.
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MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS OLIVEIRA
Vereadora Autora




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