Estado do Rio Grande
do Norte
Câmara Municipal de Cerro Corá
Praça Tomaz Pereira,
nº 11, Bairro Centro, Cerro Corá/RN
CNPJ (MF)
08.386.716/0001-80
Requerimento
Nº 04 /2013
A
vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, vem
requerer à Mesa Diretora, que após ouvir o plenário, seja enviado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal - Raimundo Marcelino Borges, este requerimento
solicitando para que seja enviado a esta
casa, um Projeto de Lei com o objetivo de implantar em nosso município o regime
de previdência própria para os servidores públicos de Cerro Corá e
consequentemente a criação do Instituto Municipal de Previdência para
administrar os recursos.
JUSTIFICATIVA
Como
se sabe todos os funcionários deste ente federado pertence hoje ao Regime Geral de Previdência Social e no
momento em que o servidor completa seu tempo de serviço recorre ao INSS para se
aposentar, os cálculos atualmente são feitos a partir do 1992 até agora,
somando-se os salários de todos esses meses e dividindo pela mesma quantidade
de meses, onde o servidor que atualmente contribui entre 8.5 e 11% passará no
novo Regime de Previdência Própria
com 11% e no momento em que houver reajuste salarial para os servidores públicos do município,
também haverá aumento para os servidores inativos no mesmo percentual. Portanto quem sai ganhando com a implantação
do Regime Próprio de Previdência é
sem dúvidas o servidor e o município que hoje contribui com 21% em cima do
salário de cada servidor que a partir de então, passará a contribuir com apenas
9%, tendo uma economia de 12% que é sem dúvidas, muito significativa em termos
de economia dos recursos públicos que representa cerca de 100.000,00 (cem mil
reais) uma soma bastante satisfatória, tendo em vista a dificuldade que temos
hoje em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala
das sessões, em 01 de março de 2013.
.
MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS
OLIVEIRA
Vereadora Autora
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