Legislação Educacional
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – versão em pdf
CNE – Conselho Nacional de Educação – Atos Normativos do CNE
ProLei – Programa de Legislação Educacional Integrada
Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2011-2020
Legislação Educação Básica
Legislação Educação a Distância
Legislação Educação Especial
Legislação Educação Profissional
Legislação Educação Superior
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